Zoutro on Nostr: A LGPD, Lei nº 13.709/2018 trata sobre isso e também pode ser enquadrado no Código ...
A LGPD, Lei nº 13.709/2018 trata sobre isso e também pode ser enquadrado no Código Penal como invasão de dispositivos eletrônicos e à violação de dados, nos artigos 154-A e 154-B.
Sim, só possuir dá merda.
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