Gladston Mamede / @GladstonMamede (RSS Feed) on Nostr: Locação - O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a ...
Locação - O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. O entendimento \[...\]
https://nitter.moomoo.me/GladstonMamede/status/1657471154871840770#m
https://nitter.moomoo.me/GladstonMamede/status/1657471154871840770#m