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2023-05-13 19:41:32

Gladston Mamede / @GladstonMamede (RSS Feed) on Nostr: Locação - ​O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a ...

Locação - ​O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. O entendimento \[...\]

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