PÚBLICO (RSS Feed) on Nostr: Especialistas criticam decisão do STF sobre indenização por extravio de cargas ...
Especialistas criticam decisão do STF sobre indenização por extravio de cargas
Advogados apontam que o limite de R$ 164 Reais (26 euros) para ressarcimento de cargas extraviadas em voos viola o direito do consumidor. Eles preveem que a decisão será revista.
https://www.publico.pt/2025/03/09/publico-brasil/noticia/especialistas-criticam-decisao-stf-indenizacao-extravio-cargas-2125192
Advogados apontam que o limite de R$ 164 Reais (26 euros) para ressarcimento de cargas extraviadas em voos viola o direito do consumidor. Eles preveem que a decisão será revista.
https://www.publico.pt/2025/03/09/publico-brasil/noticia/especialistas-criticam-decisao-stf-indenizacao-extravio-cargas-2125192