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npub19nf…l9uf
2025-01-02 13:36:34
in reply to nevent1q…dfze

npub19n…cl9uf on Nostr: nprofile1q…nvn85 Lamento mas sou contra não haver comunicação em português. A ...

nprofile1qy2hwumn8ghj7un9d3shjtnddaehgu3wwp6kyqpq4vgamf2zucjlrxrp9tuudutklyt9ny8at3g5t6d4z7zs22g7gjqsqnvn85 (nprofile…vn85)
Lamento mas sou contra não haver comunicação em português.

A parte importante do artigo: “O n.º 3 do artigo 7.º da Lei de Defesa do Consumidor refere que ‘a informação ao consumidor é prestada em língua portuguesa’, concretizando-se o direito à informação, que se encontra consagrado no n.º 1 do artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa.”
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