Andre Lopes on Nostr: 40g é muito pouco. Olha aqui um precedente de 1 quilo e 412g para uso próprio: ...
40g é muito pouco. Olha aqui um precedente de 1 quilo e 412g para uso próprio:
https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&numero_gproc=40000826297&versao_gproc=4&crc_gproc=ffae3ce7&termosPesquisados=Y3JpbWluYWwgJ3VzbyBwcm9wcmlvJyBtZWRpY2FtZW50b3Mg
https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&numero_gproc=40000826297&versao_gproc=4&crc_gproc=ffae3ce7&termosPesquisados=Y3JpbWluYWwgJ3VzbyBwcm9wcmlvJyBtZWRpY2FtZW50b3Mg