Event JSON
{
"id": "b97232698c5c46ff83fe53d44ccd7f0310d770978e351120281b3628c2353912",
"pubkey": "096ec6d4c8be83e54d04a124cdbd77a6e3865f6758897e85e2b600dd90d22fd6",
"created_at": 1729342959,
"kind": 1,
"tags": [
[
"t",
"Poder Justiça"
],
[
"t",
"benefícios sociais"
],
[
"t",
"cargo público"
],
[
"t",
"Código Penal"
],
[
"t",
"direito penal"
],
[
"t",
"Flávio Dino"
],
[
"t",
"insegurança jurídica"
],
[
"t",
"Mato Grosso"
],
[
"t",
"PGR"
],
[
"t",
"Poder Público"
],
[
"t",
"Procuradoria Geral da República"
],
[
"t",
"propriedades"
],
[
"t",
"propriedades privadas"
],
[
"t",
"propriedades rurais"
],
[
"t",
"propriedades urbanas"
],
[
"t",
"sanções"
],
[
"t",
"STF"
],
[
"t",
"Supremo Tribunal Federal"
],
[
"t",
"União"
],
[
"t",
"violação de domicílio"
],
[
"proxy",
"https://www.poder360.com.br/feed#https%3A%2F%2Fwww.poder360.com.br%2Fpoder-justica%2Fstf-suspende-lei-de-mt-que-fixa-penas-para-invasor-de-propriedade%2F",
"rss"
]
],
"content": "STF suspende lei de MT que fixa penas para invasor de propriedade\n\nEm setembro, o ministro Flávio Dino havia suspendido a norma, por entender que só a União pode editar leis penais\n\nhttps://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-suspende-lei-de-mt-que-fixa-penas-para-invasor-de-propriedade/",
"sig": "f36946d4788a098a0867e1cdb97e23c3e438f6ec2922ab207e4c971c303457677a8f0dd0706076f6ff9c9211eba5db4a4b421f9f14a66f80099fd6c64511f1e8"
}