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Medidas provisórias - Foi editada a Medida Provisória nº 1.173, de 1º.5.2023. Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321/76, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador. (planalto.gov.br/ccivil\_03/\_A… (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1173.htm))

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