D3 Direitos Digitais 🇵🇹 🇪🇺 on Nostr: Comunicado: O Presidente da República anunciou a promulgação da nova lei dos ...
Comunicado:
O Presidente da República anunciou a promulgação da nova lei dos metadados.
Esta lei viola flagrantemente o princípio da reserva de lei em contexto de restrição de direitos, liberdades e garantias.
Assim sendo, e tal como fizemos em 2017, a D3 irá apresentar uma queixa à Provedora de Justiça, para requerer a fiscalização da lei junto do Tribunal Constitucional, bem como à Comissão Europeia, por infracção do direito europeu.
O Presidente da República anunciou a promulgação da nova lei dos metadados.
Esta lei viola flagrantemente o princípio da reserva de lei em contexto de restrição de direitos, liberdades e garantias.
Assim sendo, e tal como fizemos em 2017, a D3 irá apresentar uma queixa à Provedora de Justiça, para requerer a fiscalização da lei junto do Tribunal Constitucional, bem como à Comissão Europeia, por infracção do direito europeu.