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Decretos - Foi editado Decreto nº 11.511, de 28.4.2023. Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas. (planalto.gov.br/ccivil\_03/\_a… (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11511.htm))

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