Emiliano on Nostr: Não olhei a legislação, mas se for um tributo estadual sim, é possível. A união ...
Não olhei a legislação, mas se for um tributo estadual sim, é possível. A união só tem competência de estabelecer diretrizes gerais de um tributo, mas a competência tributária de legislar, definir alíquota e etc é do estado. A lógica se estende para impostos municipais também.
Exemplo: LC 116 institui o Imposto sobre Prestação de Serviço - ISS, é uma lei federal, mas possuí apenas regras gerais de como deve ser o imposto, a competência de tributar e legislar sobre, é do Município e cada um tem sua lei própria.
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