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Deputados articulam ‘PEC alternativa’ a corte de gastos do governo e propõem desvincular BPC do salário mínimo
Texto acaba com a aplicação mínima da União em saúde, educação e propõe trava para supersalários. Os deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ) articulam uma PEC alternativa, com objetivo de contrapor a proposta de corte de gastos que o governo deve anunciar ainda nesta semana.
O governo discute há semanas um conjunto medidas que visa assegurar a viabilidade nos próximos anos do arcabouço fiscal, regra que limita o crescimento das despesas. A proposta do Executivo ainda precisará ser aprovada pelo do Congresso.
O texto dos parlamentares prevê uma trava para os ganhos acima do teto do funcionalismo público, o que não existe atualmente, e propõe desvincular benefícios previdenciários do salário mínimo (leia mais abaixo).
“É preciso ressaltar que a presente proposta, ao buscar disciplinar o crescimento de despesas com maior responsabilidade fiscal, guarda uma preocupação intrínseca com a estabilidade macroeconômica e o desenvolvimento socioeconômico do país”, afirmaram os deputados.
Supersalários
Hoje, servidores públicos não podem ter vencimentos acima do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 44.008,52.
Na prática, no entanto, esse teto é extrapolado, porque não são computadas as parcelas de caráter indenizatório.
A PEC limita o somatório de todas as parcelas de caráter indenizatório a 30% do subsídio mensal de magistrados do STF e proíbe o pagamento retroativo dessas parcelas.
Emendas parlamentares
O texto propõe uma correção do montante total previsto para emendas parlamentares correspondente ao percentual máximo das despesas primárias discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo.
Esse percentual, pelo projeto, seria definido em lei complementar, que deve ser aprovada pelo Congresso.
Nesta terça, no entanto, Lula sancionou uma lei que já prevê regras para a correção do valor anual das emendas parlamentares.
Costurado com o Supremo, a regra prevê que o limite das emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do Novo Arcabouço Fiscal a partir de 2026. As emendas de comissão serão corrigidas pela inflação.
Piso da saúde, educação e Fundeb
A PEC revoga o dispositivo que obriga a União a aplicar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.
Conforme o texto, o mínimo que a União deverá aplicar em saúde deverá ser definido em lei complementar.
O texto retira ainda a obrigatoriedade da União de aplicar pelo menos 18% do arrecadado com impostos em educação e define que o patamar mínimo seja definido por projeto de lei complementar.
A complementação mínima da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), atualmente em 23% do fundo, também deixa de existir e passa a ser definida por lei complementar.
Previdência e BPC
O texto desvincula do salário mínimo benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência (RGPS), benefício de prestação continuada (BPC) e o abono salarial.
Atualmente, a Constituição garante que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
No caso do BPC, a Carta Magna determina o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de se manter ou ser mantido por sua família.
https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/26/deputados-articulam-pec-alternativa-a-corte-de-gastos-do-governo-e-propoem-desvincular-bpc-do-salario-minimo.ghtml
Texto acaba com a aplicação mínima da União em saúde, educação e propõe trava para supersalários. Os deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ) articulam uma PEC alternativa, com objetivo de contrapor a proposta de corte de gastos que o governo deve anunciar ainda nesta semana.
O governo discute há semanas um conjunto medidas que visa assegurar a viabilidade nos próximos anos do arcabouço fiscal, regra que limita o crescimento das despesas. A proposta do Executivo ainda precisará ser aprovada pelo do Congresso.
O texto dos parlamentares prevê uma trava para os ganhos acima do teto do funcionalismo público, o que não existe atualmente, e propõe desvincular benefícios previdenciários do salário mínimo (leia mais abaixo).
“É preciso ressaltar que a presente proposta, ao buscar disciplinar o crescimento de despesas com maior responsabilidade fiscal, guarda uma preocupação intrínseca com a estabilidade macroeconômica e o desenvolvimento socioeconômico do país”, afirmaram os deputados.
Supersalários
Hoje, servidores públicos não podem ter vencimentos acima do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 44.008,52.
Na prática, no entanto, esse teto é extrapolado, porque não são computadas as parcelas de caráter indenizatório.
A PEC limita o somatório de todas as parcelas de caráter indenizatório a 30% do subsídio mensal de magistrados do STF e proíbe o pagamento retroativo dessas parcelas.
Emendas parlamentares
O texto propõe uma correção do montante total previsto para emendas parlamentares correspondente ao percentual máximo das despesas primárias discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo.
Esse percentual, pelo projeto, seria definido em lei complementar, que deve ser aprovada pelo Congresso.
Nesta terça, no entanto, Lula sancionou uma lei que já prevê regras para a correção do valor anual das emendas parlamentares.
Costurado com o Supremo, a regra prevê que o limite das emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do Novo Arcabouço Fiscal a partir de 2026. As emendas de comissão serão corrigidas pela inflação.
Piso da saúde, educação e Fundeb
A PEC revoga o dispositivo que obriga a União a aplicar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.
Conforme o texto, o mínimo que a União deverá aplicar em saúde deverá ser definido em lei complementar.
O texto retira ainda a obrigatoriedade da União de aplicar pelo menos 18% do arrecadado com impostos em educação e define que o patamar mínimo seja definido por projeto de lei complementar.
A complementação mínima da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), atualmente em 23% do fundo, também deixa de existir e passa a ser definida por lei complementar.
Previdência e BPC
O texto desvincula do salário mínimo benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência (RGPS), benefício de prestação continuada (BPC) e o abono salarial.
Atualmente, a Constituição garante que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
No caso do BPC, a Carta Magna determina o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de se manter ou ser mantido por sua família.
https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/26/deputados-articulam-pec-alternativa-a-corte-de-gastos-do-governo-e-propoem-desvincular-bpc-do-salario-minimo.ghtml