Diogo Ferreira on Nostr: 🔸Na última semana, o STF julgou a ADI 5941 e, por maioria, julgou improcedente o ...

🔸Na última semana, o STF julgou a ADI 5941 e, por maioria, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Isso significa que é possível que o Juiz, em casos específicos, determine a apreensão e/ou suspensão da CNH ou do passaporte do devedor.

🔸A grande questão é que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente às execuções fiscais por expressa previsão do art. 1º da Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei 6.830/80). No entanto, a aplicação, enquanto subsidiária, traz consigo o sentido de reforçar, completar e integrar. Isso significa que se aplica, desde que não haja conflito com a LEF.

🔸Desta forma, estamos diante de alguns possíveis caminhos:

➡️STJ: O STJ poderá decidir se o art. 139, IV, do CPC, se aplica ou não, de forma subsidiária, às execuções fiscais ou se há conflito entre a LEF e esse dispositivo.

➡️STF: Historicamente, o Supremo tem se posicionado de forma contrária à aplicação de sanções políticas - também conhecidas como meios indiretos coercitivos de cobrança - às execuções fiscais (Súmulas 70, 323 e 547). Portanto, no STF, o caminho é mais estreito para a aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias consistentes na apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública.