girino on Nostr: onde vc viu essa parte "Recusar pagamentos via Pix, caso o estabelecimento aceite ...
onde vc viu essa parte "Recusar pagamentos via Pix, caso o estabelecimento aceite outros meios digitais."
Eu não achei isso na MP nem nas leis que ele cita. Só fala em proibir cobrar mais caro.
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