D3 Direitos Digitais 🇵🇹 🇪🇺 on Nostr: Hot take: apreciação jurídica da constitucionalidade da nova proposta de ...
Hot take: apreciação jurídica da constitucionalidade da nova proposta de retenção de #metadados, que será votada amanhã, no plenário da Assembleia da República.
Sumário: Continua a ser inconstitucional.
https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/149-apreciacao-juridica-da-constitucionalidade-da-nova-proposta-de-lei-de-retencao-de-dados
Sumário: Continua a ser inconstitucional.
https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/149-apreciacao-juridica-da-constitucionalidade-da-nova-proposta-de-lei-de-retencao-de-dados