Gladston Mamede / @GladstonMamede (RSS Feed) on Nostr: **Response to @GladstonMamede:** A questão submetida a julgamento no Tema 1.191 é a ...

**Response to @GladstonMamede:**

A questão submetida a julgamento no Tema 1.191 é a seguinte: "Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária \[...\]

https://nitter.moomoo.me/GladstonMamede/status/1666514886644342796#m