D3 Direitos Digitais 🇵🇹 🇪🇺 on Nostr: Agora, no jornal da hora de almoço, a SIC dá grande destaque à mesma notícia, ...

Agora, no jornal da hora de almoço, a SIC dá grande destaque à mesma notícia, concluindo que o Parlamento aprovou em Janeiro uma nova lei menos restritiva, mas ela ainda não foi publicada.
1) Não é menos restritiva.
2) Já foi publicada:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/18-2024-840278734