The Narrator on Nostr: **CNJ é implacável com juízes de direita e tolerante com irregularidades do ...
**CNJ é implacável com juízes de direita e tolerante com irregularidades do Judiciário**
*Artigo de Marlice Pinto Vilela publicado em 30/03/2025 na Gazeta do Povo*
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem sido rápido em punir juízes cujas decisões ou posicionamentos contrariem agendas políticas preestabelecidas. Por outro lado, se mantém inerte ou tolerante em casos de irregularidades administrativas do Judiciário, mesmo que tenham chocado a opinião pública.
O caso mais recente de sanção a um magistrado fundamentado em questões ideológicas foi a aplicação da pena de censura à juíza Joana Ribeiro Zimmer, no último mês de fevereiro, por ela ter tentado evitar o aborto de um bebê de sete meses em 2022. Antes dela, o CNJ puniu outros juízes por questões políticas ou ideológicas, como a determinação de aposentadoria compulsória de Ludmila Lins Grilo e a pena de censura a Marlos Melek – a primeira por publicar críticas a decisões do STF e o segundo por participar em um grupo de WhatsApp fechado de empresários de direita.
Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça e ministra aposentada do STJ, acredita que a atuação política dos órgãos do Poder Judiciário é bastante influenciada pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal. “A minha grande preocupação com o CNJ foi exatamente para ser um órgão mais isento sobre o ponto de vista administrativo, e que não foi. Hoje, ele termina sendo um órgão político, com julgamentos que atendem a realidade política que hoje domina o país. E qual é a realidade política que domina o país? É a realidade ditada pelo Supremo Tribunal Federal”, destaca.
**Críticas ao STF geram afastamento de função; uso indevido do dinheiro público não**
No caso da punição à juíza Ludmila Lins Grilo, a aposentadoria compulsória foi determinada em 2023, após a abertura de processos administrativos nos quais o CNJ concluiu que houve violação de deveres funcionais. A má conduta consistia em manifestações de cunho político, especialmente nas redes sociais. Ludmila havia feito críticas públicas à condução do Inquérito das Fake News, divulgado o site do jornalista Allan dos Santos, investigado pelo Supremo Tribunal Federal, e se posicionado contra a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na época, a AMB se manifestou afirmando que a manifestação do 7 de setembro, organizada por Jair Bolsonaro, continha “atos e discursos autoritários”. A juíza teve um tratamento mais drástico se comparado a outros julgamentos similares no CNJ – a aposentadoria compulsória ao invés de penas mais leves.
Em contraste, até o momento, nenhum responsável pela decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, em 2022, aprovou o pagamento de verbas retroativas para juízes e desembargadores, totalizando R$ 5 bilhões, foi punido. O CNJ limitou-se a suspender os penduricalhos, alegando o impacto negativo nas finanças do estado. Outros casos recentes também chamaram a atenção, como o auxílio-alimentação natalino de R$ 10 mil para juízes e R$ 8 mil para servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e a compra do modelo mais recente de Iphone para os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Embora o CNJ tenha barrado esses benefícios, o histórico sugere que os responsáveis por essas iniciativas dificilmente serão punidos.
A Gazeta do Povo já elencou outras situações em que a Justiça concedeu mordomias a si mesma. Esses casos demonstram como o CNJ se mostra rigoroso com magistrados caso tenham opiniões políticas divergentes, mas complacente com privilégios dentro do próprio Judiciário.
**CNJ restringe manifestações contra urnas eletrônicas e o sistema eleitoral**
Outra postura do CNJ que demonstra a restrição de manifestações de magistrados foi a provisão do CNJ de 2024. Assinado pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, o documento determinou que cabe ao magistrado se manifestar sem “comprometer a imagem do Poder Judiciário”, inclusive em redes sociais. Entre os temas vedados, estão declarações que “contribuam para o descrédito do sistema eleitoral brasileiro” ou que gerem “infundada desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições”.
Essa não foi a primeira vez que o órgão apresentou recomendações nessa linha. Em setembro de 2022, pouco antes do período eleitoral, uma provisão anterior já trazia orientações semelhantes.
Para a consultora jurídica Katia Magalhães, o CNJ entrou em esferas que não pertencia ao órgão ao publicar documentos com esse tipo de conteúdo. “O CNJ legislou indevidamente e determinou uma proibição explícita de manifestações de magistrados que pudessem ter algum cunho político ou eleitoral. Isso tolhe a liberdade de expressão, já que já é definido por lei que o juiz não poder ter uma atuação político-partidário. Mas não é um órgão disciplinar que pode avocar para si uma função do Legislativo”, analisa.
**Efeito de censura prévia atinge magistrados**
Calmon alerta que a atuação ideológica do CNJ pode gerar um efeito de censura prévia entre os magistrados. “O CNJ acaba funcionando como uma espécie de termômetro. Efetivamente, se ele está dentro de uma atuação mais política, isso ameaça, sim, a independência do Poder Judiciário. Porque o juiz não vai querer ter problemas com o CNJ. E para não ter problemas, eles terminam julgando e procedendo como se fosse atender a veia política do órgão disciplinador”, ressalta.
Outro caso que reforça a ideia de perseguição política foi a decisão do CNJ em aplicar a pena de censura à juíza Joana Ribeiro Zimmer, no último mês de fevereiro, por tentar evitar o aborto de um bebê de sete meses em 2022. À época, a magistrada foi responsável por analisar o caso de uma menina de 11 anos, cuja gestação já estava avançada, e atuou dentro da lei, tentando afastá-la do abusador residente em sua casa. O hospital havia recusado realizar o procedimento devido ao estágio da gravidez, mas, após forte pressão midiática, acabou realizando o aborto em 23 de junho de 2022.
A conclusão do CNJ foi de que a juíza teria permitido que seus “valores pessoais” interferissem na decisão de adiar o aborto. O bebê acabou sendo morto por assistolia fetal, técnica de aplicação de uma substância diretamente no coração para interromper seu funcionamento. Mesmo com o procedimento, a menina precisou passar por uma via de parto para a retirada do bebê.
Durante o julgamento no CNJ em fevereiro, a defesa apontou que a magistrada apenas seguiu a Constituição, o Código Penal e cartilha do próprio CNJ sobre o tema. A pena recebida por Zimmer é considerada intermediária pelo CNJ, entre as consequências possíveis está o impedimento de promoção por merecimento.
Magalhães ressalta que o CNJ necessita de mudanças estruturais profundas na tentativa de garantir a imparcialidade. Segundo ela, a principal mudança deveria ser a separação entre a presidência do STF e ado CNJ.
“A primeira, ao meu ver, seria desassociar a presidência do STJ à do CNJ. Quem preside um tribunal não pode, por razões óbvias, presidir um órgão disciplinar que deveria ser de controle de magistratura. Porque é claro que ninguém controla a si próprio”, finaliza.
Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/cnj-persegue-juizes-ideologica/
*Artigo de Marlice Pinto Vilela publicado em 30/03/2025 na Gazeta do Povo*
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem sido rápido em punir juízes cujas decisões ou posicionamentos contrariem agendas políticas preestabelecidas. Por outro lado, se mantém inerte ou tolerante em casos de irregularidades administrativas do Judiciário, mesmo que tenham chocado a opinião pública.
O caso mais recente de sanção a um magistrado fundamentado em questões ideológicas foi a aplicação da pena de censura à juíza Joana Ribeiro Zimmer, no último mês de fevereiro, por ela ter tentado evitar o aborto de um bebê de sete meses em 2022. Antes dela, o CNJ puniu outros juízes por questões políticas ou ideológicas, como a determinação de aposentadoria compulsória de Ludmila Lins Grilo e a pena de censura a Marlos Melek – a primeira por publicar críticas a decisões do STF e o segundo por participar em um grupo de WhatsApp fechado de empresários de direita.
Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça e ministra aposentada do STJ, acredita que a atuação política dos órgãos do Poder Judiciário é bastante influenciada pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal. “A minha grande preocupação com o CNJ foi exatamente para ser um órgão mais isento sobre o ponto de vista administrativo, e que não foi. Hoje, ele termina sendo um órgão político, com julgamentos que atendem a realidade política que hoje domina o país. E qual é a realidade política que domina o país? É a realidade ditada pelo Supremo Tribunal Federal”, destaca.
**Críticas ao STF geram afastamento de função; uso indevido do dinheiro público não**
No caso da punição à juíza Ludmila Lins Grilo, a aposentadoria compulsória foi determinada em 2023, após a abertura de processos administrativos nos quais o CNJ concluiu que houve violação de deveres funcionais. A má conduta consistia em manifestações de cunho político, especialmente nas redes sociais. Ludmila havia feito críticas públicas à condução do Inquérito das Fake News, divulgado o site do jornalista Allan dos Santos, investigado pelo Supremo Tribunal Federal, e se posicionado contra a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na época, a AMB se manifestou afirmando que a manifestação do 7 de setembro, organizada por Jair Bolsonaro, continha “atos e discursos autoritários”. A juíza teve um tratamento mais drástico se comparado a outros julgamentos similares no CNJ – a aposentadoria compulsória ao invés de penas mais leves.
Em contraste, até o momento, nenhum responsável pela decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, em 2022, aprovou o pagamento de verbas retroativas para juízes e desembargadores, totalizando R$ 5 bilhões, foi punido. O CNJ limitou-se a suspender os penduricalhos, alegando o impacto negativo nas finanças do estado. Outros casos recentes também chamaram a atenção, como o auxílio-alimentação natalino de R$ 10 mil para juízes e R$ 8 mil para servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e a compra do modelo mais recente de Iphone para os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Embora o CNJ tenha barrado esses benefícios, o histórico sugere que os responsáveis por essas iniciativas dificilmente serão punidos.
A Gazeta do Povo já elencou outras situações em que a Justiça concedeu mordomias a si mesma. Esses casos demonstram como o CNJ se mostra rigoroso com magistrados caso tenham opiniões políticas divergentes, mas complacente com privilégios dentro do próprio Judiciário.
**CNJ restringe manifestações contra urnas eletrônicas e o sistema eleitoral**
Outra postura do CNJ que demonstra a restrição de manifestações de magistrados foi a provisão do CNJ de 2024. Assinado pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, o documento determinou que cabe ao magistrado se manifestar sem “comprometer a imagem do Poder Judiciário”, inclusive em redes sociais. Entre os temas vedados, estão declarações que “contribuam para o descrédito do sistema eleitoral brasileiro” ou que gerem “infundada desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições”.
Essa não foi a primeira vez que o órgão apresentou recomendações nessa linha. Em setembro de 2022, pouco antes do período eleitoral, uma provisão anterior já trazia orientações semelhantes.
Para a consultora jurídica Katia Magalhães, o CNJ entrou em esferas que não pertencia ao órgão ao publicar documentos com esse tipo de conteúdo. “O CNJ legislou indevidamente e determinou uma proibição explícita de manifestações de magistrados que pudessem ter algum cunho político ou eleitoral. Isso tolhe a liberdade de expressão, já que já é definido por lei que o juiz não poder ter uma atuação político-partidário. Mas não é um órgão disciplinar que pode avocar para si uma função do Legislativo”, analisa.
**Efeito de censura prévia atinge magistrados**
Calmon alerta que a atuação ideológica do CNJ pode gerar um efeito de censura prévia entre os magistrados. “O CNJ acaba funcionando como uma espécie de termômetro. Efetivamente, se ele está dentro de uma atuação mais política, isso ameaça, sim, a independência do Poder Judiciário. Porque o juiz não vai querer ter problemas com o CNJ. E para não ter problemas, eles terminam julgando e procedendo como se fosse atender a veia política do órgão disciplinador”, ressalta.
Outro caso que reforça a ideia de perseguição política foi a decisão do CNJ em aplicar a pena de censura à juíza Joana Ribeiro Zimmer, no último mês de fevereiro, por tentar evitar o aborto de um bebê de sete meses em 2022. À época, a magistrada foi responsável por analisar o caso de uma menina de 11 anos, cuja gestação já estava avançada, e atuou dentro da lei, tentando afastá-la do abusador residente em sua casa. O hospital havia recusado realizar o procedimento devido ao estágio da gravidez, mas, após forte pressão midiática, acabou realizando o aborto em 23 de junho de 2022.
A conclusão do CNJ foi de que a juíza teria permitido que seus “valores pessoais” interferissem na decisão de adiar o aborto. O bebê acabou sendo morto por assistolia fetal, técnica de aplicação de uma substância diretamente no coração para interromper seu funcionamento. Mesmo com o procedimento, a menina precisou passar por uma via de parto para a retirada do bebê.
Durante o julgamento no CNJ em fevereiro, a defesa apontou que a magistrada apenas seguiu a Constituição, o Código Penal e cartilha do próprio CNJ sobre o tema. A pena recebida por Zimmer é considerada intermediária pelo CNJ, entre as consequências possíveis está o impedimento de promoção por merecimento.
Magalhães ressalta que o CNJ necessita de mudanças estruturais profundas na tentativa de garantir a imparcialidade. Segundo ela, a principal mudança deveria ser a separação entre a presidência do STF e ado CNJ.
“A primeira, ao meu ver, seria desassociar a presidência do STJ à do CNJ. Quem preside um tribunal não pode, por razões óbvias, presidir um órgão disciplinar que deveria ser de controle de magistratura. Porque é claro que ninguém controla a si próprio”, finaliza.
Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/cnj-persegue-juizes-ideologica/